Reunião Grupo Jurídico - FEV-2018

ATA DE REUNIÃO SOBRE Decreto 62.973/2017 E IT 39 – Responsabilidade Civil do Responsável Técnico no caso de clientes receberem multa por a CETESB
entender que o relatório não atende a DD-038/2017, a Lei 13.577/2009 ou Decreto 59.263/2013.

Nota de esclarecimento AESAS/CJ nº 1/2017

A AESAS entendeu como oportuna a elaboração de uma nota de esclarecimento sobre as responsabilidades legais dos responsáveis técnicos pelo planejamento e pela execução das diversas etapas do processo de gerenciamento de áreas contaminadas.