Decisão de Diretoria, 40/2017/I, de 07-02-2017
Dispõe sobre o “Protocolo de Contagem de Prazos em Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental”
A Diretoria Plena da Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, considerando o que consta do Processo 133/2016/310, bem como o pronunciamento do Departamento Jurídico, objeto do Parecer PJ 52/17/PJM, de 11-01-2017, e ocontido no Relatório à Diretoria 004/2017/I. Para acessar o documento na integra clique AQUI.
